Prof. João Rocha enaltece importância de aprovação de Projeto que veda nomeação de condenado por Lei Maria da Penha

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Prof. João Rocha enalteceu, na sessão ordinária de quinta-feira (28), a importância da aprovação do Projeto de Lei 9.242/19, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340, a Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Campo Grande e dá outras providências.

A proposta, de autoria da vereadora Dharleng Campos, foi aprovada em Plenário por unanimidade, em regime de urgência, em turno único de votação e segue agora para sanção do prefeito.

"Quero saudar a vereadora Dharleng, autora do Projeto. Tive oportunidade, no dia da audiência do emporamento da mulher na política, de dizer que aquilo ali não era só uma audiência e que não ficaria só ali, que daríamos continuidade com outras ações em defesa da mulher. E está aqui de forma concreta esse projeto. Quero registrar a felicidade que hoje esta Casa, com certeza, está por aprovar um projeto dessa dimensão, com anuência desta Casa, da Mesa Diretora e do prefeito, estamos fazendo a vontade da população, aprovando esse projeto de tamanha importância", destacou João Rocha.

A vereadora Dharleng Campos destacou que “estamos fechando com chave de ouro o Mês das Mulheres, que deveria ser de comemorações por lutas das mulheres, mas ainda nos leva a reflexão sobre números dramáticos, tristes em relação à agressão das mulheres”, disse.

Segundo a vereadora, a proibição já existe em outros Estados e cidades brasileiras, como Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Cajazeiras-PB e São Vicente-SP.

Fonte: camara.ms.gov.br / Assessoria de Imprensa do Vereador