Câmara de Vereadores suspende tramitação de projeto que prevê operação de crédito de R$ 20 milhões para Prefeitura de Coxim

A Câmara Municipal de Coxim suspendeu a tramitação do Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Coxim a contratar operação de crédito no valor de R$ 20 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

A medida está amparada pelo Regimento Interno da Casa de Leis, de acordo com o artigo 76, e tem como objetivo garantir maior transparência e segurança jurídica ao processo legislativo. A suspensão temporária foi motivada pela necessidade de complementação documental, com vistas a subsidiar de forma mais técnica e precisa a análise por parte dos vereadores.

Dentre os documentos solicitados pela Câmara, estão:

-Estudos de viabilidade técnica e financeira da operação de crédito;

- Justificativa detalhada dos projetos que serão custeados com os recursos;

-Cópia dos limites de endividamento do município, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

-Cronograma de execução orçamentária e previsão de contrapartidas;

-Modelagem financeira, incluindo o impacto da operação nas finanças públicas nos anos seguintes.

A Prefeitura de Coxim apresentou justificativas apontando que o município tem enfrentado crescentes demandas nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento básico, além da necessidade de modernização da frota e de equipamentos públicos.

O presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, destacou que a suspensão não significa rejeição do projeto, mas sim um movimento responsável por parte do Legislativo.

"Estamos tratando de um financiamento de alto valor, que comprometerá o orçamento municipal por anos. É nosso dever garantir que todos os dados estejam disponíveis e que a população saiba exatamente como esse recurso será utilizado", afirmou.

A tramitação será retomada assim que a documentação complementar for protocolada e analisada pelas comissões competentes da Casa.

Assessoria de Comunicação