Políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos de pessoas com autismo virou lei

Elaborado pelo vereador Odilon de Oliveira (PDT), o projeto de Lei nº 5.863/17 de proteção à pessoas com autismo, virou Lei. Sancionado pelo Prefeito Marcos Trad (PSD), a nova lei, segundo Odilon, “resgata o compromisso do município de Campo Grande com as famílias que tem uma pessoa com transtorno do espectro autista”.

Fica instituído na Lei, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o estímulo dos portadores do transtorno no mercado de trabalho; a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no assunto.

De acordo com o prefeito, “o projeto para as pessoas com transtorno do espectro autista é o reconhecimento de uma gestão comprometida com a inclusão social”, afirma.

Segundo uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2014, existem cerca de 675 mil pessoas com deficiência em Campo Grande. Com a aplicação da lei cerca de 9 mil autistas, só na Capital, serão atendidos. Anteriormente, desse número apenas 800 recebiam algum tipo de assistência, afirma a Associação PRODTEA.

Para a representante do PRODTEA, Carolina Espínola Alves Corrêa, a aprovação e aplicação da Lei trará dignidade para essa pessoas. “Poderemos atender melhor as pessoas e as famílias que possuem um portador do espectro autista, que hoje são descartadas ou atendidas precariamente. Estamos realmente felizes com a conquista”, comemora Carolina.

Fonte: Assessoria