MPE cobra que Câmaras julguem contas de prefeitos, Coxim está na lista dos nove municípios

O MPE (Ministério Público Estadual) entrou na Justiça contra nove municípios que dispensam que as Câmaras Municipais julguem as contas dos prefeitos. Nas cidades, dispositivos das Leis Orgânicas, a mais importante legislação na esfera municipal, admitem o julgamento por decurso de prazo.

As ADINS (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) foram ajuizadas contra os municípios de Coxim, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Ivinhema, Juti, Ladário, Miranda, Ribas do Rio Pardo e Rio Negro.

Conforme o Ministério Público, o julgamento das contas dos prefeitos pelos vereadores é uma importante ferramenta de fiscalização e controle dos gastos públicos, além da probidade administrativa. As reprovações de contas podem causar a inelegibilidade do prefeito, impedindo-o de concorrer em novas eleições pelo prazo de oito anos, conforme a “Lei da Ficha Limpa”.

Os processos tramitam no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. A situação apontada como ilegal foi verificada pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul.