Prefeitura estende prazo para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Coxim estendeu o prazo de negociação para o contribuinte regularizar seus débitos junto ao município. O novo prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) vai até 30 de setembro de 2017.

Com essa prorrogação, o contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais - ISS, IPTU, ISSQN, entre outros tributos e taxas - com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%.

Os contribuinte deve ir à gerência de Tributação, na Casa da Cidadania, em horário comercial, para escolher as seguintes opções de pagamento:

-À vista, com desconto de 100% dos juros e multas;

-Em 3 parcelas, com desconto de 80% dos juros e multas;

-Em 12 parcelas, com desconto de 50% dos juros e multas;

-Ou em 18 parcelas, com desconto de 30% dos juros e multas.

De acordo com André Mudri, gerente municipal de Tributação, as condições são especiais e visam o desenvolvimento de Coxim: "O recolhimento desses tributos é fundamental para a economia do município, para que a Prefeitura consiga arcar com as despesas como folha dos servidores, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras".

Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados.

"O prefeito pediu a prorrogação para que os contribuintes tenham mais uma chance de impedir que o nome seja negativado”, explicou o secretário municipal de Gestão, Rufino Tigre Neto.

Fonte: Assessoria