Policiais civis acionam a Justiça contra aumento de 1.185% na Cassems

O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS) ajuizou nesta segunda-feira (18), Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência para barrar o reajuste da contribuição fixa de cônjuges e conviventes de R$ 35,00 para R$ 450,00.

A medida foi ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), já que o reajuste foi de 1.185%, conforme decisão do Conselho de Administração da entidade.

O aumento foi comunicado aos beneficiários no dia 14 de maio, via WhatsApp, que reclamam do fato de a decisão ter sido tomada sem que o tema fosse submetido à aprovação dos servidores em assembleia geral.

O sindicato pede que a matéria seja julgada em regime de urgência pelo fato de a Cassems ter informado que o desconto ocorrerá já na folha salarial de maio, a ser paga até o 5º dia útil de junho.

Déficit milionário

Para justificar o reajuste, a Cassems argumenta que o grupo de cônjuges gera um déficit anual de R$ 189 milhões.

De acordo com a entidade, ao mesmo tempo em que a arrecadação soma cerca de R$ 61 milhões por ano, os custos com despesas assistenciais chega a R$ 250 milhões.

A relação divulgada pela Caixa de Assistência indica que, para cada R$ 1,00 arrecadado, gasta-se R$ 4,08.

"O reajuste proposto é 3,8 vezes maior do que o necessário para cobrir o déficit, com base nos próprios números apresentados pela Cassems. Pelos dados da entidade, o aumento deveria ser de no máximo 308%, não 1.185%", argumenta o advogado José de Mello Júnior, que assina a ação.

A argumentação do Sinpol usa a matemática da própria Caixa para demonstrar desproporcionalidade: se o problema é que cada real arrecadado cobre apenas R$ 0,24 dos gastos (déficit de R$ 4,08 para cada R$ 1,00), o ajuste proporcional para equilibrar receita e despesa seria de aproximadamente 308%, e não mais de onze vezes o valor atual.

Violações

Mello Junior aponta três frentes de ilegalidade na decisão da Cassems. A primeira é a ausência de assembleia geral. 

O Estatuto da entidade, no artigo 22, § 2º, exige que qualquer assunto relevante de interesse social seja decidido pelos associados titulares reunidos em assembleia. 

“A alteração de uma contribuição que afeta diretamente o orçamento familiar de milhares de servidores — especialmente em um momento de dificuldades econômicas — enquadraria essa exigência”, argumenta.

A segunda violação apontada envolve o artigo 2º, § 2º do Estatuto, que determina que nenhuma prestação assistencial seja criada ou alterada sem que haja a correspondente "receita de cobertura" estabelecida com fundamentação técnica, ou seja, com cálculos atuariais e parecer do Conselho Fiscal.

Nenhum desses documentos foi disponibilizado antes do anúncio do reajuste — e, segundo o Sinpol, a ata da reunião do Conselho de Administração que deliberou o assunto não foi entregue ao sindicato, embora tenha sido solicitada.

A terceira é a violação do princípio da transparência e boa-fé. A petição ressalta que o link disponibilizado no comunicado distribuído via WhatsApp, que supostamente explicaria o novo modelo de contribuição, estava indisponível no momento em que a ação foi proposta.

O que diz a jurisprudência

O Sinpol ancora os argumentos em duas decisões do Superior Tribunal de Justiça. A primeira, julgada em março passado pelo ministro Raul Araújo, reconheceu a índole abusiva de reajuste por faixa etária em plano de saúde de autogestão quando não há cálculos atuariais que amparem o percentual aplicado.

A segunda é o Recurso Especial 1.568.244/RJ, afetado ao Tema 952 e julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece que a apuração do percentual adequado de reajuste deve ser feita por meio de cálculos atuariais.

"O problema financeiro da CASSEMS é real e exige solução, porém esta não pode ser unilateral, de solavanco e sem as formalidades estatutárias próprias", escreveu Mello Júnior.

Sugestão do Sinpol

A petição deixa claro que o sindicato não nega o desequilíbrio financeiro da Cassems. O documento sugere, como alternativa a ser discutida em assembleia, que os custos recaiam proporcionalmente sobre os beneficiários que efetivamente utilizam terapias mais onerosas, com possibilidade de parcelamento.

Também defende que o governo do Estado, na condição de patrocinador do plano, seja chamado a avaliar o aumento de seu repasse, que hoje corresponde a 5,25% do salário bruto dos servidores associados.

A Cassems ainda não foi citada para se manifestar na ação.

Por: voxms.com.br