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Estado MS

Cartórios já podem receber pagamentos parcelados no cartão

Provimento foi publicado na edição de segunda-feira, do Diário da Justiça

17 NOV 2020Por Redação/TR08h:00

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou o pagamento emolumentos no cartão de débito e de crédito, além do pagamento parcelado das taxas cobradas.

Conforme provimento nº 238, publicado na edição desta segunda-feira, do Diário da Justiça, está autorizado às “serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul a receberem o pagamento dos emolumentos devidos pelos usuários com o uso de cartão de débito e crédito, inclusive de forma parcelada, a critério do usuário”.

Emolumentos são taxas cobradas com o objetivo de remunerar o custo de serviços prestados pelos cartórios. Esse tipo de taxa sempre está atrelado a uma operação específica, ou seja, incide sobre cada operação de registro.

De acordo com o documento, assinada pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, o recebimento de forma diferenciada dos emolumentos não altera a obrigação do repasse dos fundos devidos ao FUNJECC, FUNADEP, FEADMP e FUNDPGE nas datas já estabelecidas na legislação em vigor.

As serventias extrajudiciais do Estado que admitirem o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e crédito deverão afixar informativo específico, dando ampla publicidade.

Por: Tainá Jara – Campo Grande News

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