Publicidade
Marmoaria

Diário X

25 de outubro de 2020
Aqui tem a Verdadeira Notícia
34º 22º
Coxim/MS
32º 21º
Campo Grande/MS
25º 17º
São Paulo/SP
24º 17º
Brasília/DF

Profissões

MP permite universidades adiantar formatura dos cursos de saúde

2 ABR 2020Por Paulo Ricardo07h:59

O presidente Jair Bolsonaro assinou com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no dia 1º de abril, a Medida Provisória (MP) nº 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.

A MP permite também que a educação básica e o ensino superior não cumpram o mínimo legal de 200 dias letivos de aulas presenciais por causa do coronavírus

Acadêmicos da área de saúde que tenham cursado uma carga mínima de 75% no internato (curso de medicina) ou estágio curricular obrigatório (cursos de enfermagem, fisioterapia e farmácia) podem ter a formatura adiantada.

Leia abaixo, na íntegra, a MP 934/2020:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1odo art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Imagem: Reprodução / Internet
Publicidade
.

Leia Também