Eleições deste ano não terão restrição para venda e consumo de bebidas em MS

Os eleitores de Mato Grosso do Sul não terão restrições para venda ou consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições deste ano. A informação foi confirmada pelo presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), desembargador Carlos Eduardo Contar, neste domingo (27).

Segundo o presidente da Corte, não haverá proibição para estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais que comercializam bebidas alcoólicas durante o dia da votação. A decisão mantém o entendimento adotado pelo TRE-MS nas eleições municipais de 2024.

Questionado se o tribunal repetiria neste ano a decisão tomada no último pleito, Contar confirmou que não haverá restrição. "Sim, não há previsão legal, tratava-se de mera repetição automática. Em 2024 não tenho registro de qualquer ocorrência a respeito", reforçou.

A posição ocorre uma semana antes do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro. O pleito terá votação para presidente da República, governador, senador e deputados federal e estadual.

Decisão de 2024 - Nas eleições municipais de 2024, o TRE-MS já havia derrubado portarias que determinavam a chamada Lei Seca em 33 municípios de Mato Grosso do Sul. A decisão foi formalizada pela Resolução nº 846, assinada pelo próprio presidente do tribunal, desembargador Carlos Eduardo Contar, em 5 de outubro daquele ano.

As portarias questionadas estabeleciam horários em que bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos abertos ao público deveriam interromper a venda de bebidas alcoólicas.

Na ocasião, o desembargador apresentou uma série de fundamentos para afastar as restrições. Entre eles estava o entendimento de que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas não constituem, por si só, crime e de que não havia previsão legal específica que autorizasse uma proibição geral por meio de portaria.

A resolução também destacou que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme estabelece a Constituição Federal. O documento apontou ainda que a ordem e a segurança durante o processo eleitoral são atribuições das forças de segurança que ficam à disposição da Justiça Eleitoral.

Sem proibição para o próximo domingo - Com a confirmação feita pelo presidente do TRE-MS, não haverá uma regra estadual proibindo a comercialização ou o consumo de bebidas alcoólicas em razão da eleição de 2026.

A definição ocorre enquanto a Justiça Eleitoral já está na reta final de preparação para o pleito. O TRE-MS iniciou a distribuição das urnas eletrônicas em Mato Grosso do Sul na sexta-feira (25). Ao todo, serão utilizadas 7.106 urnas no Estado, que só começam a funcionar efetivamente às 7h do dia 4 de outubro.

O tribunal também mantém em andamento a preparação para a votação, que ocorrerá no próximo domingo. Caso seja necessário segundo turno para os cargos em disputa, a votação está prevista para 25 de outubro.

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