O que muda? Saiba como a isenção do Imposto de Renda pode impactar no bolso dos brasileiros

Com o objetivo de isentar o pagamento do Imposto de Renda das pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil, o PL (Projeto de Lei) nº 1.087/2025 segue em análise e promete mudanças aos brasileiros. Prevendo o fim da cobrança para mais de 10 milhões de pessoas, a proposta também estabelece descontos proporcionais para aproximadamente cinco milhões de contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil.

Segundo o Governo Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda estarão na faixa de isenção total ou parcial. Desses, 65%, que equivalem a cerca de 26 milhões de pessoas, estarão completamente isentos. Assim, o PL visa reduzir a carga tributária sobre quem ganha menos e corrigir uma distorção do sistema atual, visto que contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média, devido a isenções sobre dividendos.

Caso o Senado mantenha o texto e o governo o sancione ainda este ano, a medida deve começar a valer em janeiro de 2026, impactando na declaração feita a partir de 2027. Na prática, a alteração deve aumentar o salário líquido de grande parte da população e o desconto que hoje ocorre na fonte ou seja, no momento do pagamento mensal se transformará em poder de compra direto.

Além disso, quem tem vínculo CLT já tem imposto retido na fonte, portanto não há mudanças. A nova regra se aplica apenas àqueles que recebem rendimentos isentos, como dividendos, por exemplo.

O que o projeto de lei prevê?

Atualmente, estão isentos apenas os contribuintes com renda tributável de até R$ 3.036 por mês, equivalente a dois salários mínimos. Com a nova regra, o PL determina que pessoas que ganham até R$ 5 mil terão o imposto zerado, com um desconto mensal de até R$ 312,89. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terá desconto de até R$ 978,62.

Para compensar a isenção, o texto institui uma cobrança adicional para os “super-ricos”. O grupo é composto por cerca de 140 mil pessoas com rendimento tributável de R$ 600 mil ao ano — o que corresponde a um salário mensal acima de R$ 50 mil. Estados e municípios também se beneficiarão com o repasse da compensação e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

A tributação mínima para altas rendas funciona da seguinte forma: soma-se toda a renda recebida no ano. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%, para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais. Já na hora de calcular o valor do imposto devido, excluem-se rendimentos como ganhos com poupança, títulos isentos e herança.

Andamento da proposta

O Governo Federal enviou o projeto ao Congresso Nacional em março deste ano. No dia 1° de outubro, houve a aprovação do PL por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 493 votos favoráveis. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado e, posteriormente, para a sansão presidencial.

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