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Depois de brigar por causa de sobrenome, garoto consegue tirar Pinto do RG

19 DEZ 2019Por Redação20h:16

Desembargadores da 4ª Câmara Cível julgaram procedente pedido de ação de menino, de 15 anos, de Três Lagoas/MS, que pediu a retirada do sobrenome Pinto do documento de identificação para evitar situações vexatórias.

No processo, o garoto aponta que foi alvo de bullyng e foi até as vias de fato por provocações recebidas

De acordo com o processo, o menino aponta que tem sofrido violência física e psicológica com as brincadeiras e chacotas em relação ao nome, tendo se isolados dos amigos e não frequentando nenhum local sem a presença da mãe.

A defesa apresentou recortes em redes sociais mostrando deboche a respeito do sobrenome. Na ação, também pede o acréscimo do sobrenome Gomes no lugar.

Durante o voto, o relator do processo, Vladimir Abreu da Silva, ponderou que o nome civil é um dos atributos da personalidade por identificar e individualizar pessoas, como forma de projeção de dignidade do indivíduo no meio social e familiar.

“Há que se adotar caráter exemplificativo às hipóteses de alterações previstas na lei, permitindo-se mudanças, sempre que estas salvaguardarem a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto”.

O desembargador aponta que o Código Civil prevê que toda pessoa tem direito ao nome e citou que a lei, de forma excepcional, autoriza a modificação do nome, garantindo apenas que a alteração não promova danos aos familiares e seja relevante.

Fonte: Campo Grande News - Gabriel Neris

M9

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