Esclarecimentos sobre o Programa CNH MS Social

Em razão da significativa e crescente demanda por informações sobre a "CNH Gratuita", intensificada por recentes divulgações e discussões a nível federal, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Governo do Estado vêm a público esclarecer o Programa CNH MS Social, uma iniciativa consolidada em nosso Estado.

É fundamental que a população compreenda que a maioria dos Estados brasileiros já contam com seus programas próprios de habilitação social, desenvolvidos para atender às necessidades específicas de seus cidadãos, assim como o CNH MS Social em Mato Grosso do Sul que implementou o programa em 2022 com 5 mil vagas, sendo um dos primeiros do País e que serviu de modelo para muitos outros estados.

Esse assunto foi pauta de discussão nesta quarta-feira (13/08) entre os Detrans e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Na ocasião o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, reiterou que a forma como a divulgação da "CNH Gratuita" foi realizada pelo Governo Federal, inclusive com a sanção da Lei nº 15.153/2025 em junho, não teve a devida análise e alinhamento prévio com a Senatran. Essa abordagem unilateral tem causado interpretações equivocadas por parte dos cidadãos e gerado uma série de problemas operacionais e de comunicação para todos os Detrans do país, que já possuem seus próprios programas em andamento.

Sobre o Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), o lançamento de um novo edital, de responsabilidade do Governo do Estado e do Detran-MS, encontra-se em compasso de espera, condicionado às possíveis e relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere a desobrigatoriedade da frequência em autoescolas. 

Cabe frisar que o Ministério dos Transportes avalia uma proposta que visa tornar a frequência em autoescolas facultativa para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que impactaria diretamente a estrutura e a execução do nosso programa.

Tais modificações, caso implementadas, impactarão integralmente o processo de formação de novos condutores e, por conseguinte, a metodologia e os requisitos do Programa CNH MS Social.

Diante disso, solicitamos que os interessados no programa aguardem o desdobramento dessa questão legislativa, que será DETERMINANTE para o custeio do novo edital do Programa. É importante frisar que este Edital, quando lançado, será AMPLAMENTE DIVULGADO na imprensa, nas redes sociais e canais oficiais do Governo de Mato Grosso do Sul e do Detran-MS.

É necessário reiterar que, no momento, não há inscrições abertas. A população também precisa ficar atenta de que não há cobrança de taxas para inscrição ou participação no Programa CNH MS Social. Qualquer solicitação de pagamento para acesso ao programa é indevida ou golpe, e deve ser imediatamente denunciada às autoridades competentes.

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS