TCE-MS lança projeto para apoiar municípios na implementação da LGPD

Nesta terça-feira, 29 de julho, a chefe de privacidade e encarregada de dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Ana Carla Leme Brum de Oliveira, apresentou ao presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, e aos demais conselheiros, o projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, que tem como objetivo auxiliar municípios e demais entes jurisdicionados na implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Participaram da reunião o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Marcio Monteiro, os conselheiros Waldir Neves, Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento dos Santos e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, o procurador substituto Matheus Henrique Pleutim de Miranda, e os chefes de gabinete Ricardo Koim, Alexandre Brandes e Maitê Arevalo Nunes da Cunha e  o diretor de Tecnologia da Informação, José Augusto Alves Ferreira.

Durante a apresentação, Ana Carla destacou os principais objetivos do projeto: fomentar a cultura da proteção de dados, garantir conformidade com a legislação vigente e fortalecer a governança da informação no setor público.

“O propósito é orientar corretamente os gestores sobre como implementar a LGPD. A lei está em vigor desde 2018 e a fiscalização tem avançado. Vamos realizar diagnósticos, mapear riscos e indicar os caminhos para a conformidade”, explicou.

Desenvolvido pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD) em conjunto com o Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD), o projeto prevê ações até 2029, incluindo diagnósticos de conformidade, capacitações, campanhas educativas, desenvolvimento de ferramentas e criação de um Índice Estadual de Conformidade à LGPD. Também haverá reconhecimento de boas práticas por meio de premiações.

O procurador substituto Matheus Henrique elogiou a iniciativa, destacando o papel pedagógico do Tribunal. “O TCE tem se consolidado como um órgão orientador, e não apenas sancionador. Apoiar o bom gestor é fundamental.”

O presidente Flávio Kayatt reforçou o compromisso do Tribunal com a gestão pública eficiente e transparente. “Estamos ao lado do gestor que busca fazer o certo. Esse projeto fortalece a segurança e o respeito à privacidade do cidadão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, com foco na proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Aplicável aos setores público e privado, a LGPD exige que o tratamento de dados ocorra com transparência, segurança e responsabilidade, garantindo ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais.

Tania Sother/Secretaria de Comunicação