TCE-MS edita norma para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, ad referendum da Corte, a Resolução TCE-MS nº 266/2025, que regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma atende às determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e à decisão do Ministro Flávio Dino (23/10/2025), que estendeu a todos os entes federativos o modelo federal de controle. A regulamentação também cumpre o art. 163-A da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON–IRB–CNPTC–COMACOM–AUDICON.

Pelo normativo, Estados e municípios deverão disponibilizar uma plataforma digital unificada com todos os dados das emendas em formato de dados abertos, garantindo consulta pública em tempo real. A ferramenta deve trazer informações completas: identificação do parlamentar autor, tipo e número da emenda, plano de trabalho aprovado, objeto e classificação orçamentária, cronograma, instrumentos jurídicos, notas de empenho, liquidação e pagamento, além de evidências de execução. A plataforma deverá prever interoperabilidade com sistemas federais, como o Transferegov.br.

A Resolução determina que os recursos das emendas sejam executados exclusivamente por meio de conta bancária específica para cada emenda, vedadas contas intermediárias ou de passagem, assegurando rastreabilidade total. As receitas e despesas devem ser registradas conforme o padrão nacional do Sistema de Contabilidade Federal, com identificação individualizada da emenda nos demonstrativos fiscais.

A liberação dos recursos ocorrerá mediante a apresentação e aprovação de Plano de Trabalho na plataforma digital. A ausência de plano ou sua reprovação constitui impedimento de ordem técnica, nos termos da LC 210/2024, impossibilitando qualquer repasse.

O TCE-MS acompanhará todas as etapas da execução orçamentária e financeira das emendas, avaliando limites constitucionais, transparência dos sistemas, padronização contábil e integridade das informações. Quando houver omissão de dados, falta de transparência ou indícios de desvio de finalidade, o Tribunal poderá adotar medidas cautelares, inclusive suspender repasses ou pagamentos. Ao mesmo tempo, a Resolução reforça o papel preventivo do Tribunal, prevendo orientação técnica, capacitações e apoio aos jurisdicionados na implementação das regras.

De acordo com o normativo, nenhuma emenda referente ao exercício de 2026 poderá ser executada antes do cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF e incorporadas pelo TCE-MS.

Com a nova regulamentação, o TCE-MS reafirma sua missão constitucional de proteger o erário, fortalecer o controle social e assegurar que a sociedade tenha acesso claro, completo e confiável às informações sobre o destino das emendas parlamentares no Estado.

Tania Sother/Secretaria de Comunicação TCE/MS