Sancionadas leis que reajusta salário para 4,26% e institui data-base para servidores administrativos

Em um ato voltado para a valorização do funcionalismo público municipal, o prefeito de Coxim, Edilson Magro, sancionou duas importantes leis complementares que impactam diretamente a estrutura remuneratória e as garantias financeiras dos servidores públicos administrativos do município.

A primeira medida, estabelecida por meio da Lei Complementar nº 230/2026, estipula um reajuste salarial anual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) para a categoria dos servidores administrativos da Prefeitura Municipal de Coxim. De acordo com o texto sancionado, o percentual concedido é retroativo e passa a contar a partir de 1º de maio de 2026.

Além do reajuste imediato, a gestão municipal buscou consolidar uma demanda histórica da categoria ao fixar um calendário permanente para as próximas revisões. Através da Lei Complementar nº 231/2026, ficou oficialmente implantado o mês de janeiro como a data-base para a revisão geral anual dos servidores administrativos, com início previsto para janeiro de 2027.

O parágrafo único da nova legislação assegura que a revisão realizada no início de cada ano terá como objetivo primordial a recomposição das perdas inflacionárias do período anterior, baseando-se nos índices oficiais previstos na legislação específica. O texto legal também ressalta que o dispositivo não impede a concessão futura de ganho real ou de percentuais superiores aos da inflação.

Em vídeo publicado para prestar contas à população, o prefeito Edilson Magro destacou que a assinatura das leis representa um avanço importante fruto do diálogo contínuo com os servidores e do apoio da Câmara Municipal de Coxim.

"Acabei de assinar o reajuste do servidor público municipal, de 4,26% para o administrativo. Mas também assinamos a questão da data-base para o aumento anual [] Então, todo ano, de acordo com a lei que assinamos, em janeiro automaticamente já vai ter o reajuste do índice de inflação do ano anterior. Esse é o nosso trabalho junto com o servidor", afirmou o prefeito em pronunciamento oficial gravado em seu gabinete.

Augusto Marques/Ass. Com. PMC