ACIAC consegue liminar liberando o serviço de entrega ‘delivery’ durante lockdown em Coxim

A Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Coxim (ACIAC) através do seu advogado, Johnny Guerra Gai (OAB-MS 9.646), conseguiu uma liminar na justiça para garantir o serviço de delivery durante o lockdown nos finais de semana.

O mandado de segurança coletivo foi promovido pela ACIAC contra o Prefeito Municipal, Aluizio São José (PSB), alegando que no dia 22 de julho de 2020, a autoridade coatora, devido à pandemia COVID-19, através do Decreto Municipal n.º 394/2020 restringiu de forma indevida e total as atividades comerciais dos seus associados aos finais de semana, proibindo o serviço de delivery (entrega em domicílio), mesmo sendo considerado como um serviço essencial pelo Decreto do Governo Federal nº 10.329/2020, XLIV, artigo 3º, §1º.

Ainda, segundo o documento (veja no final da matéria) a autoridade coatora extrapolou sua competência suplementar ao restringir o exercício de atividades essenciais, além dos limites do poder discricionário, já que não houve motivação idônea para suspender atividades internas e serviços de entregas, causando impactos econômicos irreparáveis ao comércio local.

Dessa forma, após analisar os fatos apresentados, o juiz de direito da Comarca de Coxim-MS, Bruno Palhano Gonçalves, da primeira Vara Cível, suspendeu, na sexta-feira (24), os efeitos de parte do § 2º, Art. 1º, do Decreto Municipal nº 394/2020, autorizando o exercício de atividades internas das empresas e o atendimento dos seus clientes aos finais de semana tão somente pelo serviço de entrega domiciliar (delivery) até as 22h00min, desde que observadas as recomendações da Nota Técnica nº 009/2020, emitida pela Secretária Municipal de Saúde e a Gerência da Vigilância Sanitária.

Veja abaixo o Mandato de Segurança Coletivo: