Vereadores aprovam requerimento cobrando transparência sobre ITBI de imóveis rurais em Coxim

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade um requerimento coletivo que visa garantir mais transparência nas transações envolvendo imóveis rurais no município.

O documento, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicita dados detalhados sobre a arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) entre os anos de 2021 e 2024.

O requerimento é direcionado ao responsável pelo setor de Gerência de Receita e Tributos da Prefeitura de Coxim-MS e ao senhor Júlio Lima de Almeida, oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Coxim. A solicitação busca informações completas e detalhadas sobre todas as transmissões de imóveis rurais registradas no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Entre os dados requeridos estão:

- Nome da fazenda ou propriedade rural envolvida na transação;

- Área do imóvel (em hectares);

- Região ou localização da propriedade no município;

- Valor do ITBI efetivamente pago em cada operação;

- Cópias digitalizadas dos comprovantes de pagamento do imposto (DAR ou equivalente).

De acordo com os parlamentares, a iniciativa visa assegurar a correta arrecadação do imposto e a fiscalização dos valores praticados, promovendo o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. A Câmara reforça, com essa ação, seu papel fiscalizador e seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública.

"É dever do Poder Legislativo acompanhar de perto a arrecadação municipal e garantir que todas as obrigações tributárias estejam sendo cumpridas com justiça e clareza. Estamos exercendo nosso papel em nome da sociedade coxinense", destacou o presidente da Casa, vereador Luiz Eduardo.

A partir do envio do requerimento, os órgãos notificados têm prazo legal para responder às solicitações conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A Câmara continuará acompanhando os desdobramentos e informará a população sobre os dados recebidos.

Assessoria Comunicação CMC