Projeto de Lei da vereadora Lucia da AAVC aprovado pela Câmara autoriza que receitas de consultas particulares sejam aceitas para medicamentos do SUS

Os pacientes com receitas obtidas em consultas particulares poderão ter acesso aos medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da  vereadora Lucia da AAVC, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coxim na segunda-feira, 16 de junho.

O projeto de lei visa estabelece que o Município  forneça os medicamentos ofertados pelo SUS para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos em atendimentos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. O texto prevê o mesmo para remédios prescritos em receitas advindas de atendimentos prestados em outras cidades quando o paciente tem moradia em Coxim.

Para ter acesso ao benefício previsto na Lei, o paciente deve apresentar documento que comprove seu cadastro no Sistema Único de Saúde - SUS em unidade de saúde do Município. A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou em listas de medicamentos essenciais municipal e estadual, conforme os componentes da Assistência Farmacêutica do SUS.  

Segundo a vereadora Lucia da AAVC, a proposta busca ampliar o acesso da população aos medicamentos gratuitos, assegurando o direito à saúde, independentemente da origem da prescrição médica.

"O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, que determina o dever do Estado em oferecer acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Diante da dificuldade enfrentada por muitos cidadãos para agendar consultas na rede pública, é comum a procura por atendimento particular. Com isso, é fundamental garantir que essas pessoas também tenham acesso aos medicamentos do SUS", explicou a parlamentar.

"O meu mandato tem compromisso com a saúde da população coxinense e uma atenção especial às dificuldades enfrentadas por muitos pacientes que, mesmo sem conseguir atendimento imediato pelo SUS, buscam alternativas na rede particular e ainda assim precisam de acesso aos medicamentos gratuitos. A aprovação deste projeto representa mais dignidade, agilidade e menos burocracia para quem mais precisa. Um passo importante na luta por uma saúde pública mais acessível, humana e eficiente", concluiu Lucia da AAVC.