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Temer anuncia repasse de R$ 1,2 bi para sistema penitenciário dos Estados

Repasse independente de convênio foi autorizado pela medida provisória 755

29 DEZ 2016Por R7/DF05h:15

O presidente Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (28) o repasse de R$ 1,2 bilhão para o sistema prisional dos Estados. Os recursos são do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o repasse independente de convênios foi autorizado por uma medida provisória editada neste mês (MP 755/2016). 

O anúncio foi feito pelo porta-voz da presidência, Alexandre Parola. O porta-voz também comentou o veto parcial do presidente Temer ao projeto de lei de renegociação de dívidas dos Estados. 

Leia na íntegra da fala do porta-voz: O Presidente da República autorizou hoje o repasse os Estados no valor de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse será feito amanhã. Esse repasse se dá ao amparo da portaria que regulamenta a MP 755 de 19 de dezembro e representa o maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário do Brasil.

A nova legislação permite acelerar novos investimentos nesse área que tem carências históricas. Nesta primeira liberação dos recursos do Funpen, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias nos Estados, garantindo a abertura das vagas necessárias para diminuição da superlotação com aprimoramento da infraestrutura e maior racionalização e modernização do sistema penal. Foram igualmente liberados R$ 321 milhões destinados à promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação dos serviços penais. Nessa categoria contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos como os scanners que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos.

Além disso será possível a aquisição de veículos, aquisição de equipamentos para agentes penitenciários e o aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação. A liberação desses recursos deve permitir que se coloque em marcha o mais brevemente possível as medidas e investimentos não somente para modernizar mas também para humanizar as condições do sistema prisional do nosso País.

Sobre outro tema, hoje o Presidente da República vetou a chamada recuperação fiscal do projeto que reconsolidou a renegociação das dívidas dos Estados. A decisão do presidente Michel Temer mantém a renegociação da dívida que foi repactuada entre o próprio presidente e os governadores de Estado e convertido em projeto de lei. Os governadores já tiveram o benefício desse projeto de lei e a cessão ao longo do semestre. O que foi vetado hoje foi a recuperação fiscal, tendo em vista que as contrapartidas derivadas dessas recuperação não foram mantidas.

Complexo penitenciário - Foto: São Roque Notícias
M9

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