Carta aberta à sociedade, aos senadores e deputados federais de Mato Grosso do Sul contra a PEC 32/2020 Reforma Administrativa

O Fórum dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul, integrado por  representantes de diversas classes —  segurança pública, saúde, educação, judiciário, administrativo, e da assistência social, entre outros — vem a público através da presente Carta Aberta à sociedade, aos senadores e deputados federais de Mato Grosso do Sul alertar e se posicionar, mais uma vez, contra a Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020 –  Reforma Administrativa, apresentada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), em tramitação no Congresso Nacional que pretende alterar as disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. 

Pela presente carta aberta dirigimo-nos à sociedade e a bancada federal de Mato Grosso do Sul para alertar os seguintes fatos: 

1-        A PEC 32 está sendo proposta por questões ideológicas e por grupos financeiros ligados ao ministro da Economia Paulo Guedes, que anteriormente chamou os servidores públicos de “parasitas”, e sem o devido debate com a sociedade organizada, que enfrenta a pandemia causada pela Covid-19, sinistro que já causou milhares de mortes no Brasil;

2-        Para legitimar o projeto, o presidente Bolsonaro usa a falácia de que a Reforma Administrativa será para estabelecer a meritocracia e igualdade na administração pública e, ao mesmo tempo, modernizar a máquina pública. Na realidade, o que se pretende com a PEC 32 é acabar com à estabilidade no serviço público e extinguir os concursos, permitindo que os cargos sejam ocupados sem concursos, por apadrinhados políticos que estarão sujeitos a participarem de atos de corrupção para não perderem o emprego;

3 -A sociedade deve saber que a PEC proposta pelo Governo Federal não atinge às carreiras dos magistrados, Ministros do STJ, STF, parlamentares, militares das Forças Armadas e membros da cúpula do Ministério Público, onde estão os maiores salários e excessos de gratificações imorais e injustas;

 4 – A sociedade precisa saber que a verdadeira intenção do Governo Federal com a proposta da Reforma Administrativa é de privatizar — ou seja, vender as empresas públicas para setor privado — e terceirizar os serviços, contratando outra empresa para fazer o trabalho, precarizando o serviço público prestado aos mais necessitados da população brasileira;

5 – A PEC acaba com a estrutura jurídica do serviço público e possibilita aos gestores políticos a contratação direta (sem concurso público) de apadrinhados sem as devidas qualidades técnicas para atender a população brasileira. 

Do exposto, o Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul se posiciona contra a proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal, porque a PEC 32/2020 visa tão somente o desmanche da estrutura pública que serve às camadas mais pobres da população brasileira.

Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul