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17 de dezembro de 2018
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Mistério cerca negociação de recurso de compensação ambiental da Cesp

12 JUL 2018Por Redação/OJ08h:17

Parte do dinheiro pago pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) ao governo de Mato Grosso do Sul em compensações ambientais vai para a conta única do Poder Judiciário - que recebe depósitos judiciais -, mas há mistério quanto às negociações e manobras por trás dessa movimentação.

Ao que tudo indica, para honrar com o acordo indenizatório firmado com a Cesp, o governo do Estado vai precisar retirar mais recursos da conta administrada pelo TJ.  

Em 2015, a Lei Complementar Estadual 201 permitiu que o Estado usasse 70% do que estava depositado judicialmente. Na época, o fundo contava com um total de R$ 2,027 bilhões, podendo administração sacar R$ 1,4 milhão. Sobrava então, ao menos R$ 600 milhões na conta.

Os 70% deveriam ser utilizados, prioritariamente, para recompor fluxos de pagamento e o equilíbrio atuarial do fundo de previdência; pagamento da dívida pública fundada e cumprimento de precatórios; e requisições judiciais de pequeno valor.

Na semana passada, a lei foi alterada e elevou para 80% o índice permitido para ser sacado pelo governo do Estado. O aumento foi aprovado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o que indica que a intenção do governo é utilizar ainda mais recursos da conta, usada para depósitos e para pagamentos judiciais diversos.

Fonte: correiodoestado

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