ANTT enquadra CCR e valor do pedágio na BR-163 pode ter redução de até 54% em setembro

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) decidiu, finalmente, enquadrar a CCR MSVia por não cumprir o contrato de concessão e pode reduzir o valor do pedágio em até 54,27% a partir de setembro deste ano. A concessionária assumiu o compromisso de duplicar os 845 quilômetros da BR-163 em cinco anos, mas duplicou menos de 20% e passou apenas a faturar com a cobrança.

O contrato de concessão passou a ser descumprido oficialmente em 2017, quando o grupo suspendeu as obras de duplicação da rodovia. A MSVia não só manteve a cobrança do pedágio, como conseguiu dois reajustes na tarifa, autorizados ainda na gestão de Michel Temer (MDB).

Nem a Justiça Federal se sensibilizou com o usuário da BR-163. Em abril deste ano, a juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, julgou improcedente ação da OAB/MS, que pediu a redução ou suspensão do pedágio em decorrência do não cumprimento do pedágio.

A ANTT e a própria empresa enganaram a magistrada ao informar que as obras de duplicação foram retomadas. A sentença foi publicada no dia 8 de abril deste ano.

Conforme nota do balanço do segundo trimestre deste ano, divulgado na quinta-feira (8) pelo Grupo CCR, dois meses depois, no dia 13 de junho passado, a agência notificou a MSVia de que o contrato não está sendo cumprido e vai aplicar o fator D, que significa redução de 54,27% no valor do pedágio.

Caso o Governo de Jair Bolsonaro (PSL) resolva esticar em mais três anos o prazo para cumprimento do contrato, a tarifa pode ter queda de 40,58%. Nos dois casos, o preço tem redução em setembro, data base da revisão anual.

Isso significa que o usuário está pagando o dobro do valor pelo pedágio na BR-163. A esperança da CCR é, de novo, a Justiça Federal, mas do Distrito Federal. Desde maio do ano passado, a Justiça concedeu liminar para proibir a ANTT de aplicar multa pelo não cumprimento do contrato pela concessionária.

Conforme a nota, a empresa informou ao juiz da causa de que a agência quer reduzir a tarifa a partir de setembro deste ano. Ou seja, mais uma vez a Justiça pode penalizar o usuário da rodovia, ao obrigá-lo a continuar pagando pedágio para trafegar pela rodovia que deveria estar totalmente duplicada, mas não está.

No primeiro semestre deste ano 21,129 milhões de veículos passaram pelos nove postos de pedágio da CCR MSVia no Estado, acréscimo de 1,7% em relação ao mesmo período de 2018, quando foram 20,766 milhões.

A tarifa média por veículo foi de R$ 6,60, aumento de 5,1,% em relação ao ano passado. O valor da MSVia é o 7º maior valor entre as concessionárias do grupo CCR no País. O preço mais em conta é de R$ 2, cobrado pela Rodo Anel  Oeste.

Como não vem duplicando a rodovia, a empresa reduziu o investimento em 53%, de acordo com a nota explicativa. O balanço foi publicado pela controladora, já que a concessionária da BR-163 ainda não publicou os levantamentos deste ano – o primeiro e o segundo trimestre de 2019. Os motoristas devem estar na expectativa pela redução expressiva no pedágio e na torcida por uma decisão justa da Justiça Federal do Distrito Federal.

Fonte: Edivaldo Bitencourt - O Jacaré