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CCR pode deixar de receber R$ 2,8 bilhões por falta de manutenção na 163

No início do mês de abril, 60 irregularidades foram constatadas na rodovia administrada desde 2014 pela CCR MSVia

4 MAI 2022Por Redação/TR13h:35

A falta de manutenção adequada e constante prevista no contrato de concessão da BR-163 pela CCR MSVia pode dar fim abrupto ao processo de relicitação da rodovia, desobrigando o governo federal a pagar cerca de R$ 2,8 bilhões de indenização à concessionária. A nova licitação está prevista para o fim deste ano.

Fiscalizações feitas desde dezembro de 2021 pela consultoria independente RTA Engenheiros apontam irregularidades, como pista de rolamento sem a devida manutenção, sinalização deficitária, erosão e trechos de duplicação abandonados. No início de abril, chegavam a 60 os problemas constatados.

A opção de interromper a relicitação é apontada por servidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relatório de viagem feito no trecho da BR-163.

No documento, Robson Kawahira informa que “se trata de viagem com destino à Coxim/MS para acompanhar o levantamento complementar de IRI da concessionária CCR MSVia, contrapondo ao realizado pela supervisora RTA, que mostrou resultados ruins para a BR-163/MS no primeiro relatório de relicitação”.

Ele enfatiza que “a análise dos dados da supervisora [já enviados ao verificador independente] apontam um nível de descumprimento da concessionária que ameaça a desqualificação do processo de relicitação na próxima monitoração em junho de 2022, o que levaria, em consequência, a caducidade. Daí se observa a importância do acompanhamento dessa monitoração complementar”.

Esta caducidade do contrato citada é uma outra forma de o Ministério da Infraestrutura retomar a BR-163. Este procedimento faz com que a União deixe de pagar a indenização de R$ 2,8 bilhões por obras realizadas pela empresa, previsto no Orçamento da União deste ano.

Entretanto, a concessionária ainda pode sanar os problemas constatados até junho, e já tem feito algumas obras. Os relatórios, porém, apontam que as irregularidades persistem e a prevenção não é realizada.

Ocorrências:

Um dos relatórios da RTA, de dezembro do ano passado, aponta que naquele mês “foram registradas 52 ocorrências de patologias no pavimento pela supervisora. Exemplo de patologias identificadas cita-se afundamento, escorregamento, desplacamento, trincas, entre outras.

Entre as ocorrências registradas, apenas três foram classificadas como de baixa severidade”, apontando que houve uma redução nos registros em relação a novembro, quando foram 166 ocorrências.

A consultoria, porém, explica que a diminuição foi por conta de “registro de apenas ocorrências de caráter emergencial, conforme instruções repassadas à equipe da supervisora”. Na prática, houve uma mudança na metodologia para apontar as irregularidades.

No início de março, dia 10, a RTA constatou 37 irregularidades. Na semana seguinte, a quantidade subiu para 40, disparando nos dias 23 e 24 de março, quando foram 92 irregularidades. Na fiscalização do dia 1° de abril, foram registrados 60 problemas sem solução.

Entre as irregularidades estão afundamentos, escorregamento nas laterais, desplacamento e trincas no asfalto da pista; canaletas obstruídas; pontos de erosão; dispositivos refletivos danificados; guarda-corpo em ponte danificado; sinalização irregular em vários pontos da rodovia; buracos no acostamento; entre outras.

Também o relatório aponta divergências entre a quantidade de trechos duplicados que tiveram as obras interrompidas. A MSVia afirma que são 10, já a fiscalização cita 17 e até apresenta fotos desses pontos que estão abandonados.

Tac Multas:

Em outra frente para viabilizar a relicitação, a concessionária propôs, no fim do ano passado, e os técnicos da ANTT já deram parecer favorável para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Multas) que vai dar perdão de R$ 159,4 milhões para o valor que a MSVia terá de pagar por 113 multas por descumprimento do contrato de concessão.

O valor representa 40% dos R$ 399 milhões em penalidades desde 2014. Este TAC depende ainda de aprovação da Diretoria Colegiada da Agência.

A ANTT também solicitou em março que o Ministério da Infraestrutura reserve R$ 2,832 bilhões no Orçamento da União para indenizar a concessionária pelo gerenciamento da rodovia desde 2014.

No período, a MSVia alega em seus balanços contábeis que arrecadou R$ 1,8 bilhão com pedágio nos últimos sete anos, valor muito próximo ao que alega ter gasto na manutenção e duplicação de 18% dos 845 quilômetros da rodovia.

Os R$ 2,8 bilhões são 57% superior aos R$ 1,804 bilhão que a concessionária alega ter investido em melhorias na via até o fim do ano passado.

Saiba:

Entre as irregularidades encontradas na BR-163 estão afundamentos no asfalto, escorregamento nas laterais, desplacamento e trincas da pista; canaletas obstruídas; pontos de erosão; dispositivos refletivos danificados; guarda-corpo em ponte danificado; sinalização irregular em vários pontos da rodovia; buracos no acostamento; entre outras. 

Clodoaldo Silva - Correio do Estado

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