Vereadora denuncia o descaso e abandono do Conselho Tutelar pela Prefeitura de Coxim

Na quarta-feira (13), a vereadora Lucia da AAVC (PR), presidente da Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, visitou a sede do Conselho Tutelar em Coxim, situado na Rua Herculano Pena esquina com a Rua Coronel Manoel Mariano, no centro da cidade. 

Segundo a vereadora Lucia da AAVC, a deficiente estrutura física do órgão está colocando em risco a vida dos conselheiros tutelares e usuários. É um prédio alugado, muito antigo e solicitada a visita do engenheiro do município, o mesmo afirmou que a edificação precisa de reparos urgentes, visto que o teto a qualquer momento pode desabar na cabeça das pessoas.

O veículo do conselho se encontra em situação precária, estragado, estacionado na garagem da SEMCAS, pois segundo informações, a Prefeitura não tem verba para o conserto e manutenção. O carro da secretaria de Assistência Social, quando não está em viagem, principalmente para Campo Grande/MS, é que tem dado o suporte para o trabalho dos conselheiros tutelares.

Há mais de quatro anos e meio o conselho não tem motorista, fazendo com que os conselheiros desempenhem "dupla função", colocando em risco a integridade dos usuários pela falta de experiência ao exercer função que não lhe competem.

A sede, que deveria ser um ambiente limpo e organizado, já que o público alvo são crianças e adolescentes, se encontra deficiente, uma vez que o prédio não tem serviço de limpeza, nem recepcionista e muito menos pessoal administrativo.

A única estagiária disponível teve o contrato encerrado, há mais de 8 meses, trazendo transtornos ao atendimento do público e até prejuízos aos funcionários.

Em agosto de 2018 aconteceu um furto dentro da sede do Conselho Tutelar, devido ao grande fluxo de atendimentos e a falta de pelo menos um funcionário na recepção. No momento do fato os conselheiros estavam fazendo os atendimentos nas salas, e quem esperava na recepção, adentrou até a cozinha e furtou o celular de uma conselheira, que estava carregando.

"O órgão encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, anda esquecido e abandonado pelo Poder Executivo de Coxim. O Conselho Tutelar está sendo tratado como prédio abandonado quando se fala onde está situado.  O banheiro serve de arquivo para documentos, tendo em vista que é o único ambiente que não molha quando chove, além de contar com apenas um ventilador que foi doado", relatou a vereadora Lucia da AAVC

Outra necessidade e fragilidade no Conselho Tutelar em Coxim, são os recursos financeiros para as capacitações, que se tornam uma necessidade na formação continuada de cada conselheiro, fundamental para seu desempenho, que se reflete em sua tomada de decisões, para que assim se alcance a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, constitucionalmente previstos.

O trabalho administrativo é realizado pelos conselheiros que fazem ainda a limpeza da sede, revezando entre atendimentos, serviços administrativos e a manutenção do local. São várias atribuições para um salário irrisório, pago com constantes atrasos.  

As instalações físicas do conselho não possuem nenhuma forma de segurança, tendo em vista que por ser um trabalho que coloca os conselheiros em risco e recebem ameaças por trabalhar com pais ou responsáveis, em sua maioria, omissos, usuários de drogas lícitas e ilícitas, suspeitos de abusos, entre outros.

"Os conselheiros tutelares são verdadeiros heróis, pois trabalham em escala de plantão, uma equipe 24 horas e outra em horário comercial, onde Coxim é um dos municípios com menor salário do Estado, exigindo nível superior para a função de conselheiro e que atuam ainda como secretários, motoristas e auxiliares de serviços diversos (ASDs)", finalizou a vereadora Lucia da AAVC.

Recomendações do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente):

- A gestão orçamentária do Conselho Tutelar ficará preferencialmente, a cargo do GABINETE DO PREFEITO, onde cabe ao poder Executivo garantir o quadro de equipe administrativa, permanente, com perfil adequado as especificidades das atribuições do Conselho Tutelar;

- O Município deve oferecer espaço físico adequado com mobiliários que comporte a atuação do colegiado e a privacidade dos atendimentos, de forma a evitar prejuízos a imagem e a intimidade de crianças e adolescentes;

- Que a sede do Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso. Que contenha sala individualizada para cada uma das seguintes atividades: Suporte e recepção ao público; atendimento dos casos e oitiva; serviços administrativos; e exercício das demais atividades dos conselheiros tutelares;

- O Município deve prever (e prover) os meios necessários o rápido acionamento e deslocamento dos conselheiros até o local da ocorrência, razão pela qual devem ser previstos, com a prioridade absoluta preconizada pelo ECA, os recursos orçamentários indispensáveis ao adequado atendimento da população infanto-juvenil local.

Isso compreende não apenas os telefones fixo e celular exclusivos, mas também o veículo e pessoal de apoio que se fizerem necessários, como motorista, auxiliar administrativo e equipe técnica interprofissional.

Conselheiros Murilo Machado e Roseli Vendruscolo e a vereadora Lucia da AAVC Foto: Igor Casal