Prefeito de Coxim, ex-secretário de Saúde e ex-diretora geral do HR são multados por não prestar contas de R$ 12 milhões

A falta de prestação de contas de quase R$ 12 milhões gastos ao longo de 2 anos, resultou em multas que, somadas, superam os R$ 21 mil reais, contra o prefeito de Coxim, Aluízio São José (PSB), o ex-secretário de Saúde, Rogério Márcio Alves Souto e a ex-diretora geral da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (Fesp), Joelma Cristina Schumacher, referente a prestação de serviços do Hospital Regional do município.

A penalidade foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS)

A administração municipal promete recorrer, ao mesmo tempo em que afirmou que vai avaliar medidas quanto à Fundação Estatal de Saúde do Pantanal. Acórdão referente a julgamento realizado de forma virtual no Tribunal Pleno do TCE entre 22 e 25 de junho deste ano teve seu resultado publicado na segunda-feira (3) no Diário Oficial da Corte de Contas. O processo, aberto em 2017 para tratar de apuração feita em 2015, acabou anexado a outro que apontava as mesmas irregularidades também em 2014.

A investigação recaiu sobre o Fundo Municipal de Saúde de Coxim tendo como motivador os repasses para a Fesp, que desde 2009 administra o Hospital Regional do município

As irregularidades nos dois anos foram consideradas idênticas, daí a unificação dos processos. Nesses dois anos, Coxim tinha como prefeito, Aluízio São José (que foi reeleito) e o secretário municipal de Saúde era Rogério Márcio Alves Souto. Joelma Cristina Schumacher era a diretora-geral da Fesp.

Seis pontos balizaram a abertura do processo:

- Não apresentação ao TCE das contas da Fesp/Hospital Regional de Coxim;

- Falta de prestação de contas da fundação aos órgãos de controle interno do município e da Corte de Contas;

- Falta de identificação de fiscalização de execução contratual obrigatória;

- Descumprimento a portaria do Ministério da Saúde em trecho que trata da transição de modelo de contrato de pagamento (que prevê, entre outros pontos, repasses conforme metas previstas no plano operativo);

- Falta de prestação de contas do repasse da Fundação Municipal de Saúde à Fesp;

- Necessidade de inclusão da Fundação Especial em cadastro do TCE.

Em 2014, os repasses do Fundo Municipal de Saúde para a Fesp/Hospital Regional de Coxim, chegaram a R$ 5.087.866,07. No ano seguinte, conforme o processo, somaram R$ 6.847.871,62. Assim, em 2 anos, foram R$ 11.935.737,69 destinados à entidade, valores os quais o TCE aponta que havia necessidade de prestação de contas.

No andamento da apuração, além do prefeito e da diretora da Fesp, o então secretário de Saúde - foram intimados – contudo, não teriam se manifestado, conforme destacou o relator, o conselheiro Ronaldo Chadid, sendo julgados à revelia

No processo, por seu turno, foi ressaltado que a fundação, vinculada à pasta municipal de Saúde, deveria ser por esta supervisionada, e não teria apresentado as contas de 2014 e 2015.

Pelas falhas apontadas, o prefeito de Coxim, Aluízio São José (PSB), foi multado em 300 Uferms (Unidade Fiscal de Mato Grosso do Sul, atualmente em R$ 31,18), o equivalente a R$ 9.354,00.

Rogério Souto e Joelma Schumacher, por sua vez, foram multados em 200 Uferms (R$ 6.236,00) cada. Somadas, as penalidades financeiras representam R$ 21.826,00.

Os valores devem ser pagos em 45 dias, sob pena de execução

A Corte de Contas ainda determinou a apresentação das contas da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal, relativas a 2014 e 2015, sob pena de impugnação total, e dos repasses de 2014 do Fundo Municipal de Saúde para a Fesp.

Além disso, determinou-se designação de um representante da prefeitura de Coxim para fiscalizar o contrato com o HR e ser responsável pela análise de desempenho, “ações que devem ser monitoradas nas próximas auditorias levadas a efeito no Órgão”. Por fim, a Fundação Estatal deve ser cadastrada no TCE como entidade a ser fiscalizada pelo órgão.

A assessoria da Prefeitura de Coxim foi acionada pelo Midiamax e informou que o setor jurídico analisa a decisão do Tribunal de Contas.

O prefeito Aluizio São José informou que recorrerá da decisão e que determinará à Fesp um procedimento interno que apure possíveis falhas ou atrasos no cumprimento das medidas anotadas pelo TCE.

Fonte: Midiamax - Humberto Marques