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Abilio Vaneli e Marly Nogueira votam a favor do projeto de lei do Executivo para celebração de convênio da Prefeitura de Coxim com a Agepen  

O objetivo do convênio é utilizar a mão de obra dos apenados para revitalização dos espaços públicos, como forma de adquirir remissão de pena por dias trabalhados remunerados 

5 MAI 2021Por Valdeir Simão 20h:01

Na manhã de terça-feira (4), com os votos favoráveis dos vereadores da bancada do PT, Abilio Vaneli e Marly Nogueira,  a Câmara Municipal de Coxim - aprovou por unanimidade - o Projeto de Lei nº 007/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul. 

O projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Edilson Magro, de autoria do Poder Executivo, tem como finalidade a utilização da mão de obra de internos do Estabelecimento Penal Masculino de Coxim, que estejam cumprindo pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e/ou enquanto estiverem na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais.

O objetivo do convênio trata-se da prestação de serviços, para a Prefeitura Municipal de Coxim, na limpeza e manutenção das vias, praças e áreas externas dos prédios dos órgãos integrantes da administração pública, capinação de terrenos, poda de árvores, corte de gramas, compreendendo serviços gerais desempenhados na condição de braçal, pedreiros, eletricistas, encanadores e jardineiros, entre outros, solicitados pelo Poder Público Municipal, com a seleção de trabalhadores internos e egressos do Sistema Penitenciário. 

A vereadora Marly Nogueira explicou que o convênio terá o seu início com a limitação inicial de 20 trabalhadores, podendo ser alterado posteriormente, mediante termo aditivo. O sentenciado receberá o valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, com possibilidades do trabalhador aprender uma profissão, onde será valorizado,  realizado e integrado à comunidade. 

"Estou muito feliz e satisfeita com o trabalho de representante da população coxinense, onde já no início do mandato estamos conquistando resultados importantes, quando através desse convênio da Prefeitura de Coxim e a Agepen, vejo  que os  componentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, se unem em prol da reinserção social dos apenados, permitindo ao ser humano que precisa de uma outra oportunidade, tornando-se útil a si mesmo, à sua família e a sociedade", complementou a parlamentar.  

Abilio Vaneli, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Coxim, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 007/2021 e de acordo com a declaração do vereador, ele vem há anos solicitando a celebração de convênio da Prefeitura de Coxim com a Agepen, exemplificando que o prédio do antigo Fórum pode ser reformado pela mão de obra dos internos do Estabelecimento Penal Masculino de Coxim. 

"Já fiz esta indicação ao Poder Executivo em 2018. O prédio está apodrecendo, é uma vergonha para a nossa cidade, é uma vergonha para nós aqui da Câmara Municipal. Há muito tempo esperamos esse convênio, que vai proporcionar a ressocialização dos internos, que ainda terão a redução da pena e um prédio com mais condições para prestação de serviços públicos de qualidade para a comunidade coxinense e ainda  gerando economia ao deixar de pagar vários aluguéis", explicou Vaneli. 

O prefeito de Coxim Edilson Magro disse que o projeto de lei apresentado é uma de suas propostas de Governo que já vinha sendo analisada até mesmo antes de sua candidatura a prefeito, onde após eleito, iniciou as tratativas para colocar o projeto em prática, sendo agora apresentado pelo Executivo e aprovado pelo poder Legislativo. 

"Agradeço à Câmara de Vereadores pelo apoio e parceria na aprovação do projeto de lei, onde agora posso cumprir com o compromisso feito anteriormente com o poder Judiciário e a Agepen", declarou o prefeito. 

Edilson Magro destacou a importância e os benefícios da utilização da mão de obra prisional. “A iniciativa, além da questão social, tem também a econômica, proporcionando redução das despesas aos cofres públicos, garantindo a reinserção à sociedade dos apenados, contribuindo para redução nos índices de reincidência criminal e assegurando aos internos os direitos que a Lei de Execução Penal estabelece, entre eles, o direito ao trabalho, digno e remunerado", finalizou.  

O diretor da unidade penal de Coxim, Edilson Ferreira, disse que os sentenciados que prestarão serviços serão previamente selecionados pelo Conselho Disciplinar do Estabelecimento Masculino Penal de Coxim, levando em consideração principalmente o bom comportamento, dedicação, aptidão, autodisciplina e senso de responsabilidade. "Além de um salário mínimo mensal, eles receberão redução de um dia na pena para cada três trabalhados", explicou.  

"É nosso dever promover a ressocialização e reintegração ao convívio social do apenado, e na oportunidade, agradecemos a parceria do prefeito Edilson Magro, a aprovação e apoio de toda a Câmara de Coxim, em especial aos vereadores Abilio Vaneli e Marly Nogueira, proponentes da indicação do convênio, aos magistrados do Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública", finalizou Edilson Ferreira.   

A celebração do convênio da Prefeitura de Coxim com a Agepen, tem aprovação e apoio das seguintes autoridades: Juíza Tatiane Dias de Oliveira Said, da Vara de Execução Penal de Coxim;  Edilson Ferreira, Diretor do Estabelecimento Penal Masculino de Coxim; Luiz Felipe Medeiros, Juiz da Vara de Execução Penal do Interior; Victor Leonardo de Miranda Taveira, Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Criminal; Daniel de Oliveira Falleiros Calemes, Promotor Público e mais dois Defensores Públicos, na condição de testemunhas.  

Por: Valdeir Simão/Diário X

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