Câmara aprova com votação unânime projeto que amplia faixa de isenção do IR para R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A votação foi unânime: 493 votos a favor. O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

O projeto entrou em pauta esta semana após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que a Câmara precisava tirar da frente "pautas tóxicas". A medida faz parte de um esforço para aliviar a imagem dos deputados após, no fim de setembro, a Casa aprovar PEC da Blindagem, texto polêmico que virou alvo da opinião pública e que foi, posteriormente, derrubado no Senado.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.

O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil  ou R$ 60 mil ao ano  e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em "faixas", que chegam a 27,5% de imposto.

Custo aos cofres públicos

Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.

Para compensar a perda de arrecadação, Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

No direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo.

A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.

De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

'Justiça social'

Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.

"A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa", afirmou.

Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país. "Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos".

O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos, de:

- governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;

- fundos soberanos;

- entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.

Estados e municípios

Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.

Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.

Ou seja:

- Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).

- Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.

Cartórios

De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal.

A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima.

Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados.

Lucros e dividendos

Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.

A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação.

Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que a carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física.

Andamento no Senado

Em paralelo, há outro projeto de isenção do IR em tramitação no Senado, apresentado por Renan Calheiros (PP-AL). O texto, originalmente apresentado em 2019, foi resgatado sob o argumento de que o texto da Câmara estava parado.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo (ou seja, não precisa passar pelo plenário principal da Casa) e tem teor semelhante ao texto da Câmara. O projeto de Renan ainda precisa ser avaliado pelos deputados.

Uma disputa política entre Lira e Renan é o pano de fundo da articulação dos projetos. Os dois devem concorrer ao Senado em 2026.

Qual a estimativa de pessoas que ficarão isentas? 

Caso o PL do IR seja aprovado na forma enviada pelo Executivo, serão mais de 26,6 milhões de contribuintes isentos do Imposto de Renda, aproximadamente 65% dos declarantes.

Este número engloba:

- mais de 15,2 milhões de declarantes isentos atualmente;

- quase dois milhões de pessoas isentas em razão da lei que eleva a atual faixa de isenção para quem ganha até dois salários-mínimos por mês; e

- quase 9,4 milhões de declarantes que passarão a ser isentos com o projeto que Câmara vai analisar.

Quanto paga quem ganha hoje R$ 5 mil e quanto pagará?

O contribuinte com renda de R$ 5 mil paga atualmente R$ 335,15 por mês. Ou seja, R$ 4.467,55 por ano, considerando o 13º e férias. Com a aprovação do projeto, esse dinheiro seria diretamente revertido aos trabalhadores.

Outras simulações também foram elaboradas pela Receita Federal. Como exemplo:

- uma professora cujo salário mensal seja de R$ 4.867,77 paga R$ 305,40/mês de IR e passará a pagar zero, gerando uma economia de R$ 3.970,18;

- um profissional autônomo que recebe R$ 5.450/mês paga hoje R$ 447,43/mês de IR e passará a pagar somente R$ 180,56/mês, gerando uma economia de mais de R$ 3.202,50/ano.

A Receita Federal e o relator calculam que mais de 5,5 milhões de pessoas terão redução no Imposto de Renda por receberem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês.

Qual a alíquota média por faixa das pessoas de alta renda? 

Considerando dados de 2022, a alíquota média efetiva atual de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano é de somente 2,54%. O projeto propõe uma alíquota média efetiva de aproximadamente 9% por meio da cobrança de um Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que afetará 141,4 mil pessoas. 

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