Município reduz limite de gastos com pessoal para 40% da receita líquida

Na contramão de municípios que alegam aperto financeiro e passam por dificuldades para o pagamento do funcionalismo, a Prefeitura de Costa Rica –a 305 km de Campo Grande– sancionou lei, em acordo com o Poder Legislativo, que reduz para 40% o teto de gastos da RCL (Receita Corrente Líquida) da cidade com pessoal. A medida foi sancionada e passa a valer a partir de janeiro de 2019, quando o novo orçamento do município entrar em vigor.

A Receita Corrente Líquida é resultado da arrecadação do município, descontadas as obrigações constitucionais (como gastos previdenciários). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras não podem gastar mais de 54% da RCL com o pagamento de servidores. Hoje, conforme o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), esse percentual é de 31% na prefeitura costa-riquense.

“Foi uma iniciativa do Executivo em comum acordo com o Legislativo, que é quem altera a LOM (Lei Orgânica do Município)”, explicou o prefeito. “Gastamos hoje 31%. O que sobrar vai para investimento”. Segundo ele, o percentual abrange os 980 servidores efetivos, comissionados e terceirizados do Paço Municipal.

Ainda segundo Waldeli, a ideia de chamar a Câmara para ser parceira da iniciativa deve-se ao fato de que “os vereadores serão os fiscalizadores”. A medida, ainda conforme o prefeito, foi tomada como forma de evitar que medidas tomadas por sua gestão, visando ao saneamento das finanças da cidade, sejam comprometidas. “Esse projeto é para que não entre um doido aqui e não estrague o que fizemos”, brincou o prefeito.

Projeção – A mudança foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial de Costa Rica. Via assessoria, a Câmara da cidade destacou que a cidade se torna uma das primeiras do país a diminuir o teto de despesas com pessoal em um percentual 14% inferior ao limite da LRF. Os 11 vereadores da cidade acataram a medida, aprovada na segunda-feira (18).

Averaldo Barbosa da Costa (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, afirma que a mudança na LOM a aprovação da emenda tem como base uma projeção para a próxima década. “Nós estabelecemos uma proposta de 40%, nos valendo até de estudos técnicos para os próximos 10 anos, que apontam que se continuar assim, a folha de pagamento não vai chegar a esse percentual de 40%”.

O vereador destacou que a medida também impedirá que se crie um “cabide de empregos” na prefeitura. “Os recursos do município são poucos, o gestor público tem que pensar que ele precisa ter uma folha de pagamento enxuta. Nós aprovamos a emenda não pensando na atual gestão, mas em futuras administrações”, disse, descartando que a medida tenha impacto nos futuros reajustes do funcionalismo.

Redução – Além da redução no teto de gastos com pessoal, Executivo e Legislativo de Costa Rica acordaram, também, com a redução no limite do duodécimo da Câmara Municipal, de 7% da RCL para 6%. O 1% de diferença será destinado a emendas ao Orçamento da cidade3.

“Antes sobrava o duodécimo, mas acordamos em criar emendas impositivas (que devem ser cumpridas) de 1% do orçamento. Se for dentro do orçamento da cidade, eles poderão indicar (ações) em diferentes áreas, como infraestrutura e educação”, explicou o prefeito.

Fonte: campograndenews