Município conquista Selo Nacional por utilizar mão de obra prisional

O município de Paranaíba é o única instituição pública de Mato Grosso do Sul a conquistar o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo Resgata, instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por utilizar a mão de obra prisional.

O resultado foi encaminhado pelo Ministério da Justiça através de oficio ao prefeito Ronaldo Miziara, onde são reconhecidos que o município ajuda quebrar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania com a absorção d não de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridores de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional

Lançado em novembro do ano passado, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depena), o Selo Resgata visa proporcionar visibilidade nacional às organizações que colaboram com a reintegração de presos ao mercado de trabalho e à sociedade. Paranaíba foi um dos quatro municípios brasileiros a s receber tal certificação.

Ocupando a mão de obra de 35 internos dos regimes semiaberto e aberto, o município, que abriga o Estabelecimento Penal de Segurança Média, encontrou na alternativa uma oportunidade que reflete em benefícios para a sociedade em geral, pois possibilita a ressocialização do interno através do trabalho, diminuindo a chance de reincidência no mundo do crime.

Dentre as vantagens para contratar a mão de obra prisional estão os benefícios fiscais e trabalhistas, o que não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras vantagens. Isso se deve graças à relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).

Fonte: Jornal do Estado MS