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25 de junho de 2018
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Estado MS

Justiça condena ex-prefeito de Figueirão Getulio Furtado Barbosa ao pagamento de multa

13 MAR 2018Por Redação/AV08h:51

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, manteve a condenação ao ex-prefeito do município de Figueirão (MDB), Getulio Furtado Barbosa, na qual o ex gestor, foi condenado em primeira instância, ao pagamento de multa civil por improbidade administrativa, no valor correspondente a 05 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época do fato.

Foi imputado ao ex-prefeito a prática de ato de improbidade administrativa, pelo fato de: “Não adotar as medidas necessárias para estrito cumprimento daquilo que previa o edital ou, não sendo possível, rescindir o contrato firmado com a empresa Daniel Cury de Lacerda - ME, conforme autoriza o artigo 78,inciso VI, da Lei nº 8.666/93. Todavia, permitiu a execução do contrato, ao arrepio do que previa o edital do certame.”

O Acordão proferido pelo TJ/MS, condenou ainda a empresa Daniel Cury de Lacerda - ME, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 01 (um) mês de serviço prestado.

Foram esgotadas todas as possibilidades de recurso.

O processo foi devolvido á Primeira Vara Cível da Comarca de Camapuã/MS, sendo que, encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Conforme cálculo elaborado pelo Analista Judiciário, a importância da condenação atribuída ao ex-gestor, soma a quantia de R$ 81.447,07 (oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos). Quanto a empresa Daniel Cury de Lacerda - ME, perfaz o montante de R$ 168.103,96 (cento e sessenta e oito mil, cento e três reais e noventa e seis centavos).

Processo nº 0801133-56.2013.8.12.0009

 

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