Projeto de Onevan autoriza comercialização de veículos apreendidos

Assembleia Legislativa (10/04/18) – O deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, apresentou projeto de lei, na sessão ordinária desta terça-feira, que autoriza a comercialização de veículos apreendidos administrativamente e que estão nos órgãos de trânsito de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei

Onevan explicou que, somente em 2017, quase 3 mil proprietários foram notificados a comparecer em órgãos de trânsito para regularizar e retirar os veículos que foram apreendidos administrativamente, decorrentes de penalidades administrativas expressas no Código Brasileiro de Trânsito (remoção e retenção).

Grande parte destes proprietários não têm condições financeiras, no entanto, de pagar as taxas referentes às autuações de trânsito (multas), débitos com o fisco e, também, os custos de estadia oriundos do período de remoção nos pátios dos órgãos de trânsito.

Comercialização

O texto apresentado pelo deputado estadual prevê que os proprietários, ou procuradores regularmente constituídos, poderão ter acesso aos veículos com até 3 compradores, bem como poderão abrir, apresentar e dar a partida nos veículos.

Caso haja a comercialização do veículo, o produto da venda será depositado em conta bancária a ser criada pelo Detran/MS, do qual serão descontados as taxas administrativas do órgão de trânsito e eventuais débitos ao fisco antes da entrega do valor ao proprietário do veículo.

“Este projeto visa assegurar aos proprietários a possibilidade de comercialização dos veículos apreendidos administrativamente, a quitação de débitos com o Estado e, também, o esvaziamento de pátios que estão lotados de veículos, causando transtornos e acumulando lixo e animais peçonhentos”, concluiu o deputado estadual Onevan de Matos.

Fernando Ortega – DRT/MS: 34

Assessor de Imprensa do Gabinete