MPE e Prefeitura de Coxim celebram TAC sobre empréstimos e adiantamentos a servidores municipais

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça, Marcos André Sant'Ana Cardoso, tornou público a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado no Diário Oficial do MPE, desta quarta-feira (18), firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim e a Prefeitura da cidade, para apurar eventual irregularidade na concessão de empréstimos pessoais a servidores públicos por parte do poder executivo municipal.

De acordo com o TAC, "A Prefeitura de Coxim assume a obrigação de não fazer, consistente em não mais efetuar o adiantamento de salários, férias, décimos terceiros ou qualquer outra verba sem que haja a edição de lei formal municipal regulamentando tais adiantamentos, em aspectos como: forma de requerer o adiantamento; natureza das verbas que poderão ser adiantadas; regras objetivas para deferimento do adiantamento; número de parcelas que serão debitadas na folha de pagamento do beneficiado e outros aspectos que o município entender pertinentes”, relata parte do edital.

Consta ainda do TAC: “Restou avençado (combinado) que descumprida a obrigação acima estabelecida, incidirá em multa mensal no valor de 394 Uferms, que é a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (em torno de R$ 10 mil reais), em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados, até o implemento das obrigações pactuadas”.

Por: Valdeir Simão