Diário X

21 de novembro de 2018
Aqui tem a Verdadeira Notícia

Economia

Lei autoriza perdão das dívidas e regulariza imóveis ilegais de Campo Grande

Projeto é de autoria dos vereadores Valdir Gomes e Carlão

9 NOV 2018Por Redação/TR08h:00

O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), sancionou a lei que autoriza o Município a conceder perdão das dívidas e regularização dos imóveis ilegais conforme Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. O projeto é de autoria dos vereadores Valdir Gomes (PP) e Carlão (PSB), e foi aprovado na última semana na Câmara Municipal.

Conforme a lei poderá ser regularizada uma ou mais edificações no mesmo lote, desde que atendidas às condições estabelecidas. Somente será permitida a regularização de imóveis destinados a usos permitidos, na zona de uso estabelecida pela legislação pertinente.

Ao todo, são nove tópicos de exigências para que o imóvel irregular se enquadre nos requezitos mínimos e conquiste a anistia. O local precisa apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade, ter sido concluído até a data da publicação da lei, ser de alvenaria ou de material convencional, não pode estar localizada em terrenos públicos, não pode estar construída em faixas “non aedificandi’’ junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas.

O imóvel não pode também ter fossa séptica ou sumidouro executado no passeio público, precisa ter pé direito mínimo de 2,30 metros para residências, 2,50 metros para comércio e prédios administrativos e 4 metros para prédios industriais, e por fim, o imóvel precisa satisfazer as exigências do Corpo de Bombeiros sobre à prevenção contra incêndio.

Algumas das exigências deverão ser atestados em laudo técnico assinado pelo engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, segurança, higiene, salubridade e o respeito ao direito de vizinhança. A lei ainda não isenta os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

Ainda conforme a lei, os interessados em ter o perdão das dívidas dos imóveis irregulares precisam protocolar o interesse em seis meses, contados da data da publicação da lei, podendo ter o prazo prorrogado por mais seis meses, a critério da Administração Municipal. A Prefeitura fornecerá modelo padronizado do requerimento.

Caso não haja manifestação do proprietário do imóvel ou ele não cumpra todas as exigências, o processo de anistia do local será arquivado e ele continuará irregular junto à prefeitura. Nos casos aceitos pelo Município, a prefeitura vai inscrever a edificação no cadastro Técnico Imobiliário, expedirá a carta de habilitação e fará a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da referida edificação.

Fonte: Notícias CG - Victor Hugo Ortiz  

Enquete

As redes sociais influenciaram na decisão do seu voto?
Resultados
Publicidade
Banner Parceiros

Leia Também